Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. CEF.

O auxílio-alimentação possui natureza salarial e aderiu aos contratos de trabalho dos funcionários

Edital de leilão, inclusive eletrônico. Inválido quando descumpre o art. 686 do CPC.

Auxiliar de radiologia que trabalha em câmara clara e escura. Jornada reduzida.

A Lei nº 7.394/85, que regulamenta a profissão do Técnico em Radiologia, dispõe, em seu art. 11, § 2º, serem aplicáveis as previsões dessa legislação, no que couber, aos Auxiliares de Radiologia que trabalham com câmara clara e escura, sendo certo que o seu art.

Competência. Administração Pública. Relação de Emprego. Alegação.

Trabalhador em bloco. Horas de sobreaviso. Dias parados.

Se a tipicidade das funções exercidas pelo empregado impunha trabalho efetivo somente quando havia

Adicional de horas extras. Comissionista.

Divisor aplicável.

Ato administrativo. Princípio da legalidade. Incidência de juros moratórios sobre os valores pagos a título de urv pela via administrativa.

Interrupção da prescrição. Cabimento em ação extinta sem julgamento do mérito e sem citação do réu. Impossibilidade.

Ação anulatória de cláusula de convenção coletiva. Anulação de cláusula convencional. Ilegitimidade "ad causam" da requerente.

Alega, preliminarmente, a competência da Justiça do Trabalho para julgar e processar os feitos que

Intervalo intrajornada. Horas extras.

Direito adquirido. Promoção. Previsão em norma interna. Revogação.

PCCS. Empresa pública. Curva de maturidade. Regramento. Princípio da igualdade.

PCCS - empresa pública - curva de maturidade.

Nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional.

Recurso de revista.

Recurso. Testemunha. Forma de interposição. Não conhecimento.

Mesmo admitindo-se a possibilidade de a testemunha interpor recurso como terceira interessada, contra a sentença que lhe aplica multa, não é possível desprezar os pressupostos necessários para conhecê-lo.

Responsabilidade Subsidiária. Ao firmar contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, o ente público cria laço de direito material com o autor

Conselho de fiscalização profissional. Admissão sem concurso público. Ausência de estabilidade.

Dispensa Imotivada - Conselho Regional de Fiscalização Profissional.

Bancária. Dano moral. Pressão por metas. Tirania. Indenização devida.

Vale-transporte. Ônus da prova.

Não se pode imputar ao trabalhador o ônus de demonstrar ter procedido ao requerimento do benefício do vale-transporte ao seu empregador, tornando-se perfeitamente válida a prova, em Juízo, de que necessitava de transporte coletivo.

Fiscal do trabalho. Competência funcional. Limites. Usurpação de atividade jurisdicional.

Responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Culpa in contraendo e in vigilando.